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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 41/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 41 de 09.04.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 09.04.2013

Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 245-D, vinculado a Seção III, Da Base de Cálculos e das Alíquotas constante da Lei Complementar nº 020/08, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 245-D. Para os cálculos das taxas de fiscalização sanitária, ambiental, epidemiológica ou saúde do trabalho para funcionamento com previsão legal no art. 242 da LC nº 020/08, deverá ser aplicada a tabela abaixo:

Área construídaValores em UFCNP
até 100 m²0,5 UFCNP
de 101m² a 300 m²1 UFCNP
de 301 m² a 450 m²3 UFCNP
de 451 m² a 600 m²4 UFCNP
acima de 600 m²5 ( continua ... )

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