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Dec. Mun. Vinhedo/SP 177/13 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 177 de 16.10.2013

DOM-Vinhedo: 24.10.2013

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 083, de 22 de dezembro de 2008, concernente ao processo de concessão de bolsas de estudo aos estudantes vinhedenses em situação de carência socioeconômica, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito do Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a Lei Complementar nº 083, de 22 de dezembro de 2008 que 'Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no Município de Vinhedo, dá outras providências.';

Considerando os termos dispostos no processo administrativo nº 1656-9/2013 - PMV;

Decreta :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de bolsas de estudo, resultantes das isenções de ISSQN disciplinadas pela Lei Complementar nº 083/2008, concedidas aos estabelecimentos de ensino particular.

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, as bolsas de estudo serão distribuídas pela Prefeitura Municipal de Vinhedo aos estudantes em situação de carência socioeconômica e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de residência comprovada no Município, desde que não seja bolsista, mediante processo de concessão.

Art. 2º As bolsas serão concedidas ao estudante no percentual de 100% (cem por cento) do valor da matrícula, da mensalidade vigente e do material apostilado padronizado do estabelecimento de ensino do ano corrente à concessão.

Art. 3º A validade das bolsas de estudo será para o período total do curso oferecido pelo estabelecimento de ensino no qual o estudante for contemplado, condicionada à observância de todos os requisitos do presente Decreto e das disposições postas pelo respectivo estabelecimento de ensino.

Art. 4º Para efeitos deste Decreto, considera-se estudante em situação de carência socioeconômica, aquele que ( continua ... )

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