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Dec. Mun. Contagem/MG 111/13 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 111 de 04.07.2013

DOM-Contagem: 04.07.2013

Dispõe sobre o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 297, inciso I, da Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem (CTMC);

DECRETA :

Art. 1º As concessionárias dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, poderão recolher 50% (cinquenta por cento) do ISSQN próprio no dia 05 (cinco) do 6º (sexto) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, considerando-se prorrogado o prazo para o primeiro dia útil imediatamente posterior, se o vencimento coincidir com dia de não funcionamento da rede bancária arrecadadora.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo é aplicável exclusivamente para as atividades de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, não se estendendo a outros serviços prestados pelas concessionárias.

Art. 2º Os órgãos, empresas públicas, entidades ou autarquias da Administração Direta e Indireta do Estado ou União, na qualidade de tomadores de serviços, poderão recolher o ISSQN no prazo fixado no art. 1º do Decreto 1.284, de 29 de dezembro de 2009, por meio de transferência eletrônica de valores em conta específica a ser informada pela Coordenadoria do Tesouro.

Art. 3º O ISSQN incidente sobre a prestação de serviços contratados com a Administração Direta e Indireta deste Município deverá ser retido nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 1.284/2009.

Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos fatos geradores do ISSQN ocorridos a partir de sua vigência.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013 ( continua ... )

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