x
x
x
Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.107/13 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.107 de 14.11.2013

DOM-Montes Claros: 22.11.2013

Concede Isenções Fiscais Relativamente ao empreendimento habitacional "Residencial Darcy Ribeiro", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - que, no âmbito do Município de Montes Claros, foram estabelecidas as isenções previstas art. 51 inc. II e parágrafo único e art. 294, todos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 04, de 07/12/2005), igualmente na Lei Municipal nº 4.198, de 23/12/2009, com suas alterações posteriores, bem como, a Legislação Federal que incentiva Estados e Municípios a conceder isenções tributárias relativas a empreendimentos no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", sujeita a regulamentação por Decreto do Executivo, especialmente a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, com suas alterações posteriores;

II - que, nos autos dos Procedimentos Administrativos nº 20.817/13 e 31.296/13 foi aprovado o empreendimento onde serão construídas 1.200 casas populares destinadas a famílias de baixa renda no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida;

III - que atendendo ao disposto no Decreto Municipal nº 2.710, de 24 de maio de 2010, o empreendedor solicitou através do Processo Administrativo de nº 01/13-SISS a concessão de benefícios fiscais, sendo que após tramitação e análise o Sr. Secretário Adjunto de Obras e Regulação atestou o cumprimento das exigências legais e descreveu os benefícios que poderiam ser concedidos;

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com os dispositivos legais mencionados no preâmbulo deste Decreto, ficam concedidas as seguintes isenções de tributos municipais, relativamente à implantação do empreendimento habitacional denominado "Residencial Darcy Ribeiro"- CONSTRUÇÃO DE 1.200 UNIDADES RESIDENCIAIS:

I - isenção ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, CNPJ 03.190.167/001-50, criado pela Lei Federal nº 10.188 de 12/02/2001, com as alterações decorrentes de leis posteriores, representado pela Caixa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?