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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.595/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.595 de 09.09.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 09.09.2013

Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Município de Mirassol D´Oeste.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica;

Considerando o disposto no artigo 59 da Lei Complementar nº 46, de 19 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal);

Considerando os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON - MT, referentes ao mês de Fevereiro de 2013;

Considerando o preço do serviço estipulado no inciso II artigo 68 da Lei Complementar nº 46, de 19 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto, no percentual de 20% (vinte por cento) constante da tabela abaixo, levando em consideração o Custo Unitário Básico de Construção, referencia mês de fevereiro de 2013, publicado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado a partir de valores de mão-de-obra por m² (metro quadrado) segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

Tabela de ISSQN de Obra

( continua ... )
  Tipo / CategoriaCusto Construção (em R$)Mão-de-Obra

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