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Dec. Mun. Uberaba/MG 1.483/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.483 de 14.11.2013

DOM-Uberaba: 14.11.2013

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.332, de 22 de novembro de 2.002, que "Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município, e considerando a previsão contida no art. 48, da Lei Municipal nº 4.388/89, Código Tributário Municipal,

Decreta :

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 2.332, de 22 de novembro de 2.002, que "Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários", fica acrescido das seguintes empresas:

( continua ... )
CMCRAZAO SOCIALCNPJ
173638ALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A04.050.400/0014-87
286039ANFÍBIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA03.688.110/0006-90
339336AUTO POSTO CORTEZ LTDA21.032.511/0001-65

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