x
x
x
Dec. Mun. Uberaba/MG 1.333/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.333 de 14.10.2013

DOM-Uberaba: 16.10.2013

Dispõe sobre a Atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM - nos termos do Art. 337, Parágrafo único da Lei Complementar 4.388/89, alterado pela Lei Complementar nº 342/2.005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município - U.F.M., prevista no Código Tributário Municipal (Lei 4.388/89), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município não sofreu qualquer reajuste desde o exercício de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 337, parágrafo único, do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO a variação dos índices, INPC/IBGE, IPCA/IBGE e Taxa SELIC, nos anos de 2.009, 2.010, 2.011, 2.012 e 2.013.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o valor de R$ 185,00 (Cento e Oitenta e Cinco Reais), conforme artigo 337, parágrafo único da Lei Complementar 4.388/89 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2.014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no 1º (primeiro) dia do exercício de 2.014 .

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 14 de Outubro de 2.013.

PAULO PIAU NOGUEIRA

Prefeito Municipal

WELLINGTON CARDOSO RAMOS

Secretário Municipal de Governo

WELLINGTON LUIZ FONTES

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?