x
x
x
Port. Sec. Faz. - GO 224/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 224 de 25.11.2013

DOE-GO: 28.11.2013

(Altera o caput da cláusula quinta do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 0205/11-GSF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista o constante no processo nº 201300004046890,

Resolve

Art. 1º Alterar o caput da cláusula quinta do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 0205/11-GSF, que passa a ter a seguinte redação:

"Cláusula quinta. A empresa autorizada a fornecer o QAV à ACORDANTE, é a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.274.233/0077-00 e no CCE/GO sob nº 10.410.561-5, a qual obteve o Termo de Credenciamento nº 03/2013, da Gerência de Combustíveis, da Secretaria da Receita Estadual, concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando sua vigência em 21 de agosto de 2013, devendo ser renovado antes de seu vencimento

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2013.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.

JOSÉ TAVEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?