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Dec. Est. MS 13.821/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.821 de 27.11.2013

DOE-MS: 28.11.2013

Estabelece regras para a definição do valor e para pagamento da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 13.699, de 30 de julho de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 13.699, de 30 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O valor base da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 13.699, de 30 de julho de 2013, será definido mediante a aplicação da fórmula "IT = 7,0864% x VBCat", em que:

I - IT é o valor base, em reais, da indenização de transporte;

II - VBCat é o valor do vencimento-base da referência E-449, no caso de Agentes Tributários Estaduais, e da referência E-549, no caso de Fiscais de Rendas.

§ 1º O valor da indenização de transporte a ser efetivamente pago, mensalmente, ao servidor é o resultante da aplicação da fórmula "ITs = IT x EA", em que:

I - ITs é o valor, em reais, da indenização de transporte definido para o servidor, considerada a execução efetiva das atividades para ele previamente definidas;

II - IT é o valor base, em reais, da indenização de transporte, definido mediante a aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo;

III - EA é o percentual de execução pelo servidor das atividades para ele previamente definidas.

§ 2º O percentual a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será calculado a cada três meses, com base na execução efetiva das atividades previamente definidas pela chefia imediata do servidor, e será utilizado para a determinação do valor a ser efetivamente pago mensalmente, no período trimestral subsequente.

Art. 2º Para servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para o exercício de função gratificada, especificados nos incisos abaixo, a indenização de transporte é o ( continua ... )

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