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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 686/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 686 de 18.11.2013

DOE-RJ: 28.11.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução SEFAZ nº 518, de 03 de agosto de 2012, na Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, e no processo nº E-04/008.739/2012, de 21 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º A Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Altera a Resolução SEFAZ nº 536/2012, para fazer constar que o número correto do processo é E-04/008.739/2012, de 21 de setembro de 2012.

II- Altera o caput do art. 3º:

Artigo 3º O levantamento de preços de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios, além de outros que a Subsecretaria da Receita julgar necessários:

III- Altera o § 1º do art. 4º:

Artigo 4º (...)

§ 1º - A Subsecretaria da Receita poderá alterar o conjunto de Municípios de que trata o caput visando a atender o disposto no art. 7º, inciso II, do Livro II do RICMS/00.

IV- Altera os § § 1º e 4º do art. 5º:

Artigo 5º (...)

§ 1º - Somente após a realização do levantamento de preços em quatro semestres consecutivos, ficará facultado à Secretaria de Estado de Fazenda a fixação de pesquisas anuais em substituição às ( continua ... )

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