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Dec. Est. RN 23.970/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.970 de 27.11.2013

DOE-RN: 28.11.2013



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam denunciados o Protocolo ICMS 33, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana, e o Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar e outros produtos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da ( continua ... )

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