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Dec. Est. RN 23.967/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.967 de 27.11.2013

DOE-RN: 28.11.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a antecipação tributária do ICMS incidente nas operações com açúcar e a exclusão desse produto do regime de substituição tributária e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a denúncia, a partir de 1º de dezembro de 2013, dos Protocolos ICMS 33, de 26 de setembro de 1991 e 46, de 15 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O art. 946-B, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "n":

"Artigo 946-B. (...)

.(...)

I - .(...)

(...)

n) açúcar.

(...)" (NR)

Art. 2º O estabelecimento que possuir estoque de açúcar até 30 de novembro de 2013, deverá observar os procedimentos estabelecidos no art. 878-A do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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