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Port. SUTRI - MG 320/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 320 de 27.11.2013

DOE-MG: 28.11.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 500 a 502, com as seguintes redações:

"

.
500 Vidro - Descartável 250ml kaiser Radler 21,43
501 Vidro Retornável de 361 a 660ml Backer Pilsen Baixa Fermentação 27 5,40
502 Vidro Retornável de 361 a 660ml Backer Trigo Alta Fermentação 27 6,20

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de dezembro de ( continua ... )

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