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Port. SMF/Cuiabá - MT 5/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 5 de 11.11.2013

DOM-Cuiabá: 26.11.2013

(Divulga o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2012 a outubro de 2013.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a adoção, pelo Município de Cuiabá, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização de valores conforme previsto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando a informação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos índices do IPCA,

RESOLVE :

1 - Divulgar o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2012 a outubro de 2013, no valor de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2014.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Fazenda, em Cuiabá, 11 de novembro de 2013.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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