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Dec. Mun. Boa Vista/RR 204-E/13 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 204-E de 22.11.2013

DOM-Boa Vista: 27.11.2013

Do acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, no Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I, "o", da Lei orgânica do Município de Boa Vista, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º, no art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, as disposições deste Decreto e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º. Submetem-se, no que couber, à determinação prevista no caput as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

§ 2º. A prestação da informação pelas entidades prevista no § 1º refere-se à parcela e à destinação dos recursos públicos recebidos.

Art. 3º O acesso à informação, nos termos deste Decreto, orienta-se pelos Princípios da Administração Pública e deve ser concretizado em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação;

III - utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;

IV - promoção da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, aplicando-se os conceitos contidos na ( continua ... )

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