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Res. ANP 46/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 46 de 27.11.2013

D.O.U.: 28.11.2013

(Altera o item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005 - Regulamento Técnico para Realização dos Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 260, de 27 de novembro de 2013, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1259, de 27 de novembro de 2013, referente às Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa e Desenvolvimento, constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural;

Considerando que, de acordo com as referidas Cláusulas, as empresas contratadas para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, devem realizar despesas qualificadas como pesquisa e desenvolvimento em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento previamente credenciadas pela ANP para este fim, segundo condições específicas de cada modalidade de contrato; e

Considerando a importância para o País da ampliação do conhecimento das bacias brasileiras,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005 - Regulamento Técnico para Realização dos Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, sendo incorporado o subitem 8.2.8 e respectivos sub-itens, conforme abaixo transcrito:

8.2.8 As despesas realizadas em projetos qualificados como Pesquisa e Desenvolvimento, com o objetivo de levantamento e guarda de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos para o desenvolvimento de estudos por Instituições Credenciadas, desde que tais estudos visem à melhoria do conhecimento de bacias sedimentares do país, tenham por objetivo gerar Dados de Fomento, conforme definido na Resolução ANP nº 11/2011, e não estejam associados a compromissos de programa exploratório assumidos em contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural.

8.2.8.1 Caso a Instituição credenciada não detenha habilitação da ANP para o exercício da atividade de aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos ou não detenha a capacidade tecnológica e operacional para aquisição pretendida, os trabalhos necessários para tanto poderão, no âmbito da ( continua ... )

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