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Port. MME 418/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 418 de 27.11.2013

D.O.U.: 28.11.2013

(Dispõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 6º e 4º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48000.002105/2013-52,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

§ 1º A realização dos investimentos de que trata o caput serão de responsabilidade da concessionária de geração de energia elétrica, com direito à correspondente parcela adicional de Receita Anual de Geração - RAG, calculada e definida pela ANEEL.

§ 2º A regulamentação, de que trata o caput, deverá estabelecer mecanismos que permitam o investimento tempestivo, da concessionária, para evitar o comprometimento do serviço adequado.

§ 3º A realização dos investimentos, de que trata o caput, estará sujeita à fiscalização da ANEEL.

Art. 2º A critério do Ministério de Minas e Energia, as Usinas Hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, poderão ser ampliadas, condicionadas à ( continua ... )

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