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ADE DRF/PALMAS 10/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - DRF/PALMAS nº 10 de 27.11.2013

D.O.U.: 28.11.2013

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, no uso da competência subdelegada pela Portaria RFB nº 1.086, de 08 de agosto de 2013, publicada no DOU em 09 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de1989, serão classificados conforme segue:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
10.910.702/0001-66 CAPIM DOURADO (RECIPIENTE RETORNAVEL)De 376ml até 670ml 2208.40.00 M
10.910.702/0001-66 CANINHA DO CERRADO (RECIPIENTE RETORNAVEL)De 671ml até 1000ml 2208.40.00 G

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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