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Res. CODEFAT 722/13 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 722 de 27.11.2013

D.O.U.: 28.11.2013

Altera a Resolução nº 721, de 30 de outubro de 2013, que estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso IX e incluir o inciso X ao Art. 2º da Resolução nº 721/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IX - No caso de o convenente não receber os recursos em razão do andamento da execução vigente, o respectivo montante ficará disponível para distribuição entre os demais convênios, verificada a viabilidade técnica de execução dos recursos pelos possíveis destinatários.

X - Na eventualidade de cancelamento ou encerramento de algum convênio, o montante previsto para este convenente ficará disponível para distribuição entre os demais convênios existentes, no mesmo município, verificada a viabilidade técnica de execução dos recursos pelos possíveis destinatários."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

QUINTINO MARQUES SEVERO

Presidente do ( continua ... )

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