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Port. MF 562/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 562 de 26.11.2013

D.O.U.: 28.11.2013

Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e;

Considerando a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

Considerando a necessidade de se instituir novo procedimento de gestão das atividades relativas ao CNPJ do Ministério da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador de Análise Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva a competência para ser o representante do CNPJ nº 00.394.460/0001-41, do Ministério da Fazenda, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, notadamente:

I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Fazenda;

II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério da Fazenda para prestação de informações à RFB, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social e ao Ministério do Trabalho e Emprego; e

III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.

Art. 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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