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Dec. Est. CE 31.346/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.346 de 26.11.2013

DOE-CE: 27.11.2013

Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, inclusive aguardente, tornando-os competitivos;

Considerando, ainda, as disposições da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, estendendo o tratamento tributário de carga líquida do ICMS a outras atividades econômicas,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos a seguir discriminados ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações internas de produção própria com vinhos, sidras e bebidas quentes, inclusive aguardente, até o consumidor final, quando da saída do estabelecimento industrial:

I - 1111901 (Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar);

II - 1111902 (Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas);

III - 1112700 (Fabricação de vinho).

Parágrafo único. Fica atribuída a condição de substituto tributário às indústrias de que trata o caput deste artigo e a qualquer outro adquirente estabelecido neste Estado, nas operações interestaduais de entrada e de importação de vinhos, sidras e bebidas quentes

Art. 2º O imposto a ser retido e ( continua ... )

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