x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 24.493/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.493 de 26.11.2013

DOM-Salvador: 27.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 02.12.2013

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e tendo em vista o constante do Ofício nº 1421/2013 - SEFAZ,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Município do Salvador, prevista nos arts. 99 a 103 da Lei nº 7.186/2006, com alterações da Lei nº 8.421/2013.

Art. 2º São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços:

I - provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - em que o prestador não emita a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal previsto na legislação vigente;

III - quando o prestador desobrigado da emissão não faça prova dessa condição e não forneça recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.

IV - cujo prestador não comprove a inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município, quando obrigatória;

V - por prestador estabelecido em outros municípios, que preste serviços relacionados nas exceções constantes no inciso V do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?