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Port. SMF/Teresina - PI 60/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 60 de 22.11.2013

DOM-Teresina: 22.11.2013

Define procedimentos para reconhecimento da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente em obras de construção civil, objeto de investimento no Município de Teresina, na forma do § 4º, do art. 5º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, acrescido pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 4.422, de 16 de julho de 2013.


PUBLICAÇÃO SOLICITADA ATRAVÉS DO OFÍCIO GS Nº 830/2013, ENVIADO À SEMA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe o art. 1º, da Lei Complementar nº 4.422, de 16 de julho de 2013, que acrescentou o § 4º ao art. 5º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, sobre a política de incentivos e benefícios fiscais no Município de Teresina,

RESOLVE :

Art. 1º Os procedimentos para análise, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, do atendimento das condições para o implemento da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 1º, da Lei Complementar nº 4.422, de 16 de julho de 2013, que acrescentou o § 4º ao art. 5º, da Lei nº 2.528, 23 de maio de 1997, serão definidos nesta Portaria.

Art. 2º Para fins de aplicação do disposto no § 4º, do art. 5 º, da Lei nº 2.528, de 1997, acrescentado pela Lei nº 4.422, de 2013, somente serão consideradas obras de construção civil as atividades descritas nos seguintes subitens, do item 7, da Lista de Serviços, constante do Anexo VII, da ( continua ... )

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