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Lei Mun. Alto Taquari/MT 745/13 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 745 de 26.11.2013

DOM-Alto Taquari: 27.11.2013

(Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 533/2009, que estabeleceu Isenção de ISSQN e outros, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Maurício Joel de Sá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 533, de 26 de maio de 2009, na redação dada pela Lei Municipal nº 687, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A concessão da isenção prevista nesta Lei fica condicionada ao enquadramento do beneficiário no respectivo programa e a observância do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 26 de novembro de 2013.

MAURÍCIO JOEL DE SÁ

Prefeito Municipal

Publicado por:

Edgar Inácio da ( continua ... )

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