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Lei Mun. Fortaleza/CE 5.753/83 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 5.753 de 08.11.1983

DOM-Fortaleza: 08.11.1983

Edita Planta genérica de valores constante de listagem discriminativa destinada à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam aprovados os valores constante da listagem inclusa, Anexo I, que são partes integrantes das Plantas de Valores de Terrenos e os Tabelas de m2 (metro quadrado) de Edificação, Anexos II e III, conforme elaboração procedida pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º O valor unitário do m2 (metro quadrado) de terreno referido no artigo anterior é:

I - o do logradouro de situação natural do imóvel.

II - o do logradouro de maior valor quando se tratar de terreno não edificado e com mais de uma frente.

III - pelo logradouro de maior valor, quando se tratar de terreno edificado, com mais de uma frente. (Redação dada pelo Art.2º da Lei 7971 de 13.12.96)

IV - o do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

V - o do logradouro correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Art. 3º O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento das edificações num dos tipos das tabelas referidas no Art. 1º, em função dos padrões e características da construção.

Art. 4º Nos casos de imóveis para os quais a apuração e aplicação dos valores estatuídos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta, ou inadequada, poderá ser, a requerimento do contribuinte, adotada avaliação especial, sob exame do Secretário de Finanças e ( continua ... )

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