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Lei Mun. Fortaleza/CE 5.349/80 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 5.349 de 04.12.1980

DOM-Fortaleza: 08.12.1980

Altera dispositivos da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

1ª - A Lei Nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Os incisos II e III do Art. 44, passam a ter a seguinte redação:

"II - de 150% (cento e cinqüenta por cento), quem deixar de declarar a propriedade de imóveis situados do Município, assim como a conclusão de edificações e aquisição de imóveis construídos;

III - de 75% (setenta e cinco por cento) quem deixar de comunicar, à Secretaria de Finanças, a realização de reformas, ampliações ou modificações de uso, a aquisição de parte de imóvel desmembrada da ideal, bem como de quaisquer outros atos as circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana."

2ª - Transforma o parágrafo único do Art. 43 em § 1º, acrescentando-se os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"§ 1º. Na esfera administrativa, quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez, as multas previstas neste artigo sofrerão as seguintes reduções:

a) de 50% (cinqüenta por cento), no prazo para defesa;

b) de 30% (trinta por cento), no prazo para recurso.

§ 2º. As reduções previstas no parágrafo anterior não alcançam as multas de que trata o inciso I deste artigo.

§ 3º. Nos casos de pagamento espontâneo de débitos, através de parcelamento, será aplicada a multa prevista na alíneas "c" do inciso I desta Lei."

3ª - Fica acrescido ao Art. 44 o inciso V, com as alíneas "a" e "b" com a seguinte ( continua ... )

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