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LC Mun. Vinhedo/SP 83/08 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 83 de 22.12.2008

DOM-Vinhedo: 22.12.2008

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no Município de Vinhedo, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS DONATO, Prefeito Municipal de Vinhedo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os estabelecimentos de ensino particular, localizados no Município de Vinhedo, que coloquem á disposição da Prefeitura, para distribuição, bolsas de estudos correspondentes a 3% (três por cento) das matrículas regularmente realizadas no exercido anterior, na forma a ser regulamentada, pelo Poder Executivo via Decreto.

Art. 2º Ficam convalidadas todas as isenções concedidas pela Municipalidade, posteriormente á vigência da Lei Complementar Municipal nº 49, de 22 de setembro de 2004, aos estabelecimentos de ensino que colocaram à disposição do Município as bolsas de estudo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e oito.

JOÃO CARLOS DONATO

Prefeito Municipal

RODRIGO JUNCAL ROSSLER

Secretária dos Negócios Jurídicos

APARECIDA BAGGIO C. DOMINGOS

Secretária da Fazenda

EDISON CARLOS LUIZ

Secretário de Governo

Resp. p/Diretoria do Depto. De Expediente

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data ( continua ... )

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