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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 46/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 46 de 30.09.2013

DOM-São Francisco do Sul: 30.09.2013

Altera o Código Tributário do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 234 da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 234. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

§ 1º. Imóvel edificado:

I - Localizado em via não pavimentada:

a) Alíquota fixa: 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) do valor venal;

II - Localizado em via pavimentada:

a) Com muro e com passeio: 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento) do valor venal;

b) Com uma das benfeitorias: 3% (três por cento) do valor venal;

c) Sem ambas as benfeitorias: 4% (quatro por cento) do valor venal.

§ 2º. Imóvel não edificado:

I - Localizado em via não pavimentada:

a) Alíquota fixa: 2,5% (dois vírgula cinquenta por cento) do valor venal.

II - Localizado em via pavimentada:

a) com muro e com passeio: 2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento);

b) com apenas uma das benfeitorias: 4,00% (quatro por cento);

c) sem ambas as benfeitorias: 4,5% (quatro vírgula cinco por ( continua ... )

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