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Edital SAREC/Contagem - MG 2/13 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 2 de 22.05.2013

DOM-Contagem: 24.05.2013

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos.


O Secretário Municipal Adjunto da Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, e art. 93, incisos I e II e parágrafo único da Lei Municipal nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2013, fundado na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública. Em conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento do Imposto ocorrerá em 20 de junho de 2013

O não pagamento do Imposto na data fixada por este Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Da Atualização do Valor do Tributo:

O valor estimado fixado como base de cálculo do Imposto foi atualizado com base na variação do índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), acumulado no exercício financeiro de 2012, de 7,82% (sete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nos termos do art. 6º B da Lei Municipal nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Das Isenções:

As isenções estão dispostas no art. 79 da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Da Impugnaçáo/revisào:

O contribuinte poderá IMPUGNAR ou requerer a REVISÃO do lançamento do Imposto mencionado neste Edital á Secretaria Municipal Adjunta da Receita até o dia 24 de junho de 2013.

O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória dos fatos alegados, deverá ser protocolizado na referida Repartição Fazendária, situada á Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, Contagem - MG.

Se o pedido de revisão tempestivo for julgado procedente, ainda que parcialmente, será concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para pagamento a vista do valor do tributo, sem os acréscimos legais previstos nos arts. 29 e 35 do CTMC.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, ou quando se tratar de revisão de oficio, a autoridade competente concederá prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para que o contribuinte proceda ao recolhimento do montante devido, com os acréscimos legais previstos nos arts. 29 e 35 do ( continua ... )

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