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Dec. Mun. Tijucas/SC 854/13 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 854 de 10.10.2013

DOM-Tijucas: 10.10.2013

Regulamenta o regime especial para emissão de Notas Fiscais, instituída pela Lei Complementar nº 14 de 30 de outubro de 2012, e estabelece outras providencias.


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de atribuições legais, conferidas pelo artigo 82, da Lei orgânica do Município de Tijucas e em conformidade com a Lei Complementar nº 14 de 30 de outubro 2012 e o Decreto nº 853/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços, das atividades abaixo listadas, poderão gerar Nota Fiscal Eletrônica- NFS-e, contra Clientes Diversos. No final do expediente mensal.

Parágrafo único. As atividades citadas no caput do artigo 1º são:

- Lan House;

- Motéis

- Serviços Cartorários: tabelionatos de notas, Protestos, Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis;

- Postos de Combustíveis;

- Borracharias;

- Oficinas mecânicas;

- Oficinas de bicicletas;

- Lavanderias (quando os serviços forem prestados mensalmente);

- Lavação e higienização de veículos;

- Autarquia e Empresa Pública;

- Sistema S (Sebrae, Senai, Senat, Sesi, Senar, Senac, Sest, e Sesc)

Art. 2º As empresas que já utilizam o sistema de Emissão de Cupom Fiscal - ECF, deverão emitir uma nota fiscal eletrônica NFS-E, ao final do mês, com base no resumo dos lançamentos (redução Z) deverão ainda colocar no corpo da nota a numeração dos devidos cupons e devera ser gerada a nota contra Clientes Diversos.

Art. 3º Para as empresas prestadoras de serviços, das atividades abaixo listadas, a geração de uma Nota Fiscal de Serviço - NFS-e, por aluno em favor do Responsável Financeiro do Aluno, no final do expediente mensal.

Parágrafo único. As atividades citadas no art. 3º são:

- Escolas particulares de ensino médio, fundamental e creches;

- Universidades Particulares.

Art. 4º As empresas enquadradas nas situações acima deverão emitir no corpo da nota fiscal de serviço NFS-e a seguinte mensagem: NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 854/2013.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 796/2013 ( continua ... )

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