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Dec. Mun. Tijucas/SC 853/13 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 853 de 10.10.2013

DOM-Tijucas: 10.10.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 14 de 30 de outubro de 2012, e estabelece outras providencias.


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de atribuições legais, conferidas pelo artigo 82, e em conformidade com a Lei Complementar nº 14 de 30 de outubro 2012, e Ofício 112/2013 da Secretaria de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 14 de 30 de outubro de 2012, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados, conforme cronograma:

I - A partir de 31 de dezembro de 2013 para todos os prestadores de serviços que iniciem suas atividades no Município de Tijucas.

II - A partir de 31 de dezembro de 2013 para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; exceto aqueles que emitam ECF;

III - A partir de 31 de dezembro de 2013 para todos os prestadores de serviços que se enquadrem no anexo I da Lei Complementar nº 01/2010;

IV - A partir de 01 de março de 2014, para todos os profissionais liberais e/ou autônomos de nível superior;

V - A partir de 1º de março de 2014, para todos os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e Mercantil, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.

VI - A partir de 1º de março de 2014, para todos os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

§ 1º. Fica Facultado o uso da Nota fiscal de serviços eletrônica para as pessoas físicas e para os Micro-empreendedores Individuais.

§ 2º. A falta de emissão a partir da data estabelecida acarretará nas penalidades previstas na legislação.

Art. 2º Os contribuintes desobrigados e não impedidos poderão optar pela emissão da ( continua ... )

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