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Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 544/13 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 544 de 22.11.2013

DOM-Cocal do Sul: 27.11.2013

Dispõe sobre a atualização da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal de Cocal do Sul.


ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFRM;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO que a atualização dessa Unidade Fiscal será efetuada mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, através de ato próprio do Executivo;

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos) por cento, a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFRM), que passa de R$ 2,3793 (dois reais, trinta e sete centavos e noventa e três milésimos de centavos) para R$ 2,5182 (dois reais, cinquenta e um centavos e oitenta e dois milésimos de centavos) à partir de 1º de Janeiro de 2014, de acordo com o artigo 2º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 22 de novembro de 2013.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado por afixação no Mural Público da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, na data supra.

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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