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Dec. Mun. Garuva/SC 271/13 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 271 de 26.11.2013

DOM-Garuva: 27.11.2013

Concede incentivos econômicos e fiscais à empresa Grupo SBA Ltda.


O Prefeito Municipal de GARUVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, principalmente, com base na nº Lei 554 de 07 de dezembro de 1989 e no parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico nº 006/2013 de 06 de novembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos à empresa GRUPO SBA Ltda. - Sistema Brasileiro de Agronegócio, inscrita no CNPJ sob o nº 11.134.074/0003-41, os incentivos fiscais e econômicos de redução de alíquota de ISS - Imposto Sobre Serviço pelo período de dez anos, previstos em lei, passando a ser de:

I - 0,30% nos cinco primeiros anos; e

II - 0,50% nos cinco anos restantes.

Parágrafo único. As referidas alíquotas são exclusivamente para os serviços de publicidade da empresa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

JOSE CHAVES

Prefeito ( continua ... )

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