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Dec. Mun. Garuva/SC 270/13 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 270 de 26.11.2013

DOM-Garuva: 27.11.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária e dá outras providencias.


JOSÉ CHAVES, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 026/2005, art. 149.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida para o exercício de 2014 a atualização monetária dos débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias, a UFM - Unidade Fiscal Municipal e as demais penalidades em 5,84%, correspondente a variação do IPCA-E apurado pelo IBGE, no período de novembro de 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014 .

JOSÉ CHAVES

Prefeito ( continua ... )

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