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Dec. Mun. Jacareí/SP 2.582/13 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 2.582 de 19.11.2013

DOM-Jacareí: 22.11.2013

Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2014.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.528, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Valor de Referência do Município - VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências,

CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo Municipal atualizar, anualmente, o Valor de Referência do Município, através de Decreto, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e, finalmente;

CONSIDERANDO que a variação do INPC-IBGE acumulada nos últimos 12 (doze) meses atingiu o patamar de 5,58% (cinco virgula cinquenta e oito por cento),

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2014 será de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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