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Lei Est. PR 17.771/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.771 de 26.11.2013

DOE-PR: 26.11.2013

Altera e acresce os dispositivos que especifica à Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 8º da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

"§ 2º As regras deste artigo não se aplicam à primeira rodada de conciliação."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 10-A à Lei nº 17.082, de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Caberá à Câmara de Conciliação de Precatórios emitir parecer conclusivo sobre o requerimento, em que, fundamentadamente, opinará sobre a aceitação ou não do crédito oferecido e, no caso de aceitação, indicará o percentual do crédito do credor originário a ser quitado.

§ 1º Com o parecer conclusivo, o requerimento será encaminhado ao Procurador - Geral do Estado para deferimento, total ou parcial, ou indeferimento.

§ 2º Será dada ciência ao interessado da decisão e do parecer conclusivo em que ela se apoia.

§ 3º Caberá ao Tribunal de Justiça atualizar o valor do precatório objeto de conciliação."

Art. 3º O caput do art. 11 da Lei nº 17.082, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Instruído o feito com cálculos do valor atualizado do crédito, do valor para o acordo (art. 8º) e do montante dos tributos a serem retidos, será lavrado termo de acordo, a ser assinado pelo Procurador-Geral do Estado e pelo advogado do interessado, e homologado pelo Tribunal de Justiça, ao qual competirá efetuar o ( continua ... )

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