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Port. Sec. Faz. - PE 241/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 241 de 26.11.2013

DOE-PE: 27.11.2013

(Divulga nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2014, os valores adicionados definitivos do exercício de 2011, os valores adicionados provisórios do exercício de 2012 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2014, os valores adicionados definitivos do exercício de 2011, os valores adicionados provisórios do exercício de 2012 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 241 /2013
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014

MUNICÍPIOS( continua ... )

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