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Lei Est. PE 15.156/13 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.156 de 26.11.2013

DOE-PE: 27.11.2013

Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 20. (...)

§ 1º Podem ser arbitrados valores quando, dentre outras hipóteses, o sujeito passivo, observado o disposto inclusive, a partir de 1º de janeiro de 2014, no art. 26: (NR)

I - regularmente intimado, recusar-se a exibir ao Fisco: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2013, os elementos necessários à comprovação do valor da operação, prestação, bens e direitos; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, livros e documentos fiscais ou contábeis ou arquivos eletrônicos, nos termos da legislação tributária; (AC)

(...)

IV - até 31 de dezembro de 2013, lançar e, a partir de 1º de janeiro de 2014, emitir documentos ou lançar em livros de natureza fiscal ou contábil, valores reiteradamente inferiores ao preço de custo, em se tratando de estabelecimento industrial ou produtor, e ao preço de aquisição, na hipótese de estabelecimento comercial; (NR)

V - até 31 de dezembro de 2013, não possuir livros ou documentos fiscais, quando obrigado, desde que fique impossibilitada a apuração do imposto; (NR)

( continua ... )

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