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Port. PGE - AM 128/13 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - AM nº 128 de 21.11.2013

DOE-AM: 22.11.2013

Dispõe sobre as situações em que a Procuradoria de Execuções Fiscais pode requerer de empresas especializadas a pesquisa patrimonial de devedores do fisco estadual, em âmbito nacional.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência inscrita no inciso XII do art. 10 da Lei nº 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

Considerando a necessidade de incrementar a arrecadação nas execuções fiscais por meio de procedimentos mais eficientes quanto ao alcance patrimonial dos contribuintes inscritos em dívida ativa estadual;

Considerando que pelos meios atuais à disposição da Procuradoria Geral do Estado a penhora de bens imóveis se limita as pesquisas patrimoniais no âmbito do Estado do Amazonas, apenas;

Considerando a necessidade de estabelecimento de critérios para fins de contratação de empresa privada que efetive a pesquisa patrimonial de pessoas físicas e jurídicas em todas as unidades da federação; e

Considerando ainda que para a efetivação das referidas pesquisas há dispêndio financeiro que determina a fixação de uma relação custo-benefício que considere o montante da dívida cobrada,

Resolve:

Art. 1º A presente Portaria regula os procedimentos a serem tomados em relação à pesquisa nacional de bens do devedor para fins de penhora e satisfação do crédito tributário.

Art. 2º A pesquisa nacional de bens tem lugar quando:

I - Identificado, nas execuções fiscais, devedor cujo débito total consolidado com a Fazenda Pública seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e não haja perspectiva de localização ou efetiva penhora de bens imóveis em qualquer processo;

II - Identificado, nas execuções fiscais, devedor cujo débito total consolidado com a Fazenda Pública seja superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mesmo que haja penhora de bens imóveis em qualquer processo, desde que insuficiente para a liquidação da integralidade do débito consolidado;

III - Identificado pelo Procurador do feito execução fiscal suspensa há mais de 2 (dois) anos relativa a devedor cujo débito total consolidado ( continua ... )

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