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DN CAT 2/13 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 26.11.2013

DOE-SP: 27.11.2013

ICMS - Sebo animal - O encerramento do diferimento de que trata o inciso III do artigo 383 do RICMS/2000 ocorre na entrada do sebo animal em estabelecimento industrial que tenha por finalidade transformá-lo em produto de natureza diversa.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte

Ato Normativo:

1. O "caput" do artigo 383 do RICMS/2000, que trata do diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de subprodutos da matança do gado, tem a seguinte redação:

"Artigo 383. O lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIV, e § 10, e 59):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento."

2. Observa-se que o dispositivo introduz diversos diferimentos em seu núcleo normativo. Decomposto o texto do dispositivo, verifica-se que o diferimento por ele estabelecido alcança o imposto incidente sobre todas as saídas internas de:

(i) couro ou pelo, em estado fresco, salmourado ou salgado;

(ii) produto gorduroso não comestível de origem animal, "inclusive o sebo";

(iii) osso;

(iv) chifre;

(v) casco.

Os momentos para encerramento do diferimento previstos no artigo 383 do RICMS/2000 são:

(i) sua saída para outro Estado;

(ii) sua saída para o exterior; ou

(iii) sua entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento.

3. A decomposição normativa do ( continua ... )

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