x
x
x
Dec. Est. MG 46.353/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.353 de 26.11.2013

DOE-MG: 27.11.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 65 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"§ 7º O contribuinte, mediante concessão de regime especial pela Superintendência de Tributação, que estabelecerá as formalidades e condições, poderá centralizar, no estabelecimento classificado no código 4644-3/01 da CNAE, a escrituração e a apropriação de créditos relativos às aquisições de bens do ativo imobilizado utilizados em outro estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado, inclusive no que se refere às frações ainda não apropriadas." (nr)

Art. 2º O Capitulo II do Anexo VIII do RICMS fica acrescido da Seção XVI, com a seguinte redação:

"Seção XVI
Outras Hipóteses de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS

Artigo 27-H. Até 31 de dezembro de 2015, mediante concessão de regime especial pela Superintendência de Tributação, o contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS poderá transferi-lo para estabelecimento classificado no código 4644-3/01 (Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano) da CNAE.

§ 1º Para os fins de que trata o caput, o contribuinte destinatário do crédito deverá gerar, no mínimo, acréscimo de 1.200 (um mil e duzentos) empregos diretos no período de 1º de janeiro de 2013 a 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?