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Dec. Est. SC 1.855/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.855 de 25.11.2013

DOE-SC: 26.11.2013

Introduz as Alterações 3.259 e 3.260 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.259

O § 20 do art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

(...)

§ 20. O disposto no inciso X do § 1º deste artigo:

I - não se aplica às operações e às prestações cujo prazo para recolhimento do imposto reja-se por dispositivo próprio; e

II - somente se aplica às empresas de que trata o Ato Cotepe nº 13, de 13 de março de 2013." (NR)

ALTERAÇÃO 3.260

O art. 3º do Anexo 3 fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação:

"Artigo. 3º (...)

(...)

XII - ovo integral pasteurizado líquido, clara pasteurizada líquida e gema pasteurizada líquida.

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de novembro de ( continua ... )

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