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AH Sec. Trib. - RN 09/13 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 09 de 22.11.2013

DOE-RN: 23.11.2013

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 28 de junho de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto na cláusula primeira do Ato Homologatório nº 003/2011-GS/SET, de 28 de junho de 2011,

Considerando a solicitação da empresa Água Mais Indústria e Comércio Ltda para inclusão do produto água purificada adicionada de sais de 20 litros no Anexo Único do Ato Homologatório nº 003/2011-GS/SET, de 28 de junho de 2011, formulada através do Processo nº 270.614/2013-3,

Resolve:

Cláusula primeira A faixa 1, do Anexo Único do Ato Homologatório nº 003-GS/SET-2011, de 28 de junho de 2011, relativa à água purificada adicionada de sais de 20 L, passa a vigorar com a redação a seguir:

Água Purificada
Adicionada de Sais 20L
Marcas Unidade ICMS-ST
Origem 7%
ICMS -ST
Origem 12%
ICMS -ST
Operações Internas 17%
Faixa 1 Super Pura de Natal, Santa Helena, Purific, Santa Cruz, Fonte Pura, do Céu, Puriforte, Água Amana e Água Mais unid ..0,102

Cláusula segunda Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de novembro de ( continua ... )

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