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Res. CFC 1.454/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.454 de 22.11.2013

D.O.U.: 27.11.2013

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2014.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos Artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46,

Resolve:

Capítulo I
Das Anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 1º Corrigir, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2012 a setembro de 2013, em 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento), os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade para o exercício de 2014.

Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2014, serão:

I - de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) para os Contadores e de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) para os Técnicos em Contabilidade;

II - de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) para empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.466 de 19.09.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) para escritório individual, empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);"

III - para as sociedades:

de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), com 2 (dois) sócios;

de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), com 3 (três) sócios;

de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais), com 4 (quatro) sócios;

de R$ 1.110,00 (mil e cento e dez reais), ( continua ... )

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