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Circ. SECEX 73/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 73 de 26.11.2013

D.O.U.: 27.11.2013

(Encerra no dia 18 de setembro de 2014, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha - ficando excluídos as seringas mencionadas, que devem necessariamente ser dotadas de dispositivo que impeça o recuo do êmbolo após a aplicação - comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 53, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de setembro de 2009, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha - ficando excluídos os seguintes tipos de seringas:

(i) "seringas descartáveis de insulina";

(ii) "seringas descartáveis preenchidas com solução salina ou heparina";

(iii) "seringas descartáveis de segurança"; e,

(iv) "seringas descartáveis de prevenção de reuso", que devem necessariamente ser dotadas de dispositivo que impeça o recuo do êmbolo após a aplicação - comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 18 de setembro de 2014.

2. Conforme o previsto no ( continua ... )

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