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Port. DRF/JI-PARANÁ 123/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 123 de 20.11.2013

D.O.U.: 27.11.2013

(Estabelece que os serviços referentes a pessoas jurídicas, serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Ji-Paraná - RO - exclusivamente mediante agendamento prévio.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - RO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos Artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012; tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em JIPARANÁ - RO e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento à distância no Centro Virtual de Atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC desta delegacia, superando sua capacidade atual,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes a pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Ji-Paraná - RO - exclusivamente mediante ( continua ... )

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