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AD ME 42/13 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 42 de 14.11.2013

D.O.U.: 27.11.2013

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010875/2013-25, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, CNPJ: 30.482.319/0001-61 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Tênis de Mesa, abaixo relacionado:

ORD. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD. VALOR (CHF)
1 Mesa de Tênis de Mesa SAN-EL PARAGON - SENSOR 25mm Azul 20 8.718,00
Total 8.718,00 ( continua ... )

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