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Instr. CVM 540/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 540 de 26.11.2013

D.O.U.: 27.11.2013



O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de novembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX; , inciso I, e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Art. 1º O art. 2º da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 7º O requisito de efetiva influência na definição de sua política estratégica e na gestão das companhias investidas de que trata o caput não se aplica às companhias investidas listadas em segmento especial de negociação de valores mobiliários, instituído por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, voltado ao mercado de acesso, que assegure, por meio de vínculo contratual, padrões de governança corporativa mais estritos que os exigidos por lei:

I - que correspondam a até 35% (trinta e cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo; ou

II - no período de desinvestimento do fundo em cada companhia investida.

§ 8º O limite de que trata o inciso I do § 7º será de 100% (cem por cento) durante o prazo de aplicação dos recursos, estabelecido em até 6 (seis) meses contados de cada um dos eventos de integralização de cotas previstos no compromisso de investimento.

§ 9º Caso o fundo ultrapasse o limite estabelecido no § 7º, inciso I, por motivos alheios a vontade do gestor, no encerramento do respectivo mês e tal desenquadramento perdure quando do encerramento do mês seguinte, o administrador ( continua ... )

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