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Port. BACEN 79.003/13 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 79.003 de 26.11.2013

D.O.U.: 27.11.2013

Delega competência ao Secretário-Executivo do Banco Central do Brasil para firmar os convênios que especifica.


O MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Executivo do Banco Central do Brasil a competência para, sem ônus para esta Autarquia, firmar convênios de cooperação institucional com o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Departamento de Polícia Federal relacionados à utilização de mecanismo de consulta a informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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