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LC Mun. Socorro/SP 206/13 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 206 de 25.09.2013

DOM-Socorro: 27.09.2013

(Altera o Capítulo IV e os artigos 128, 131, 136, 137, 156, 164, da Lei Complementar nº 59/2001 - Código Tributário Municipal.)


DR. ANDRÉ EDUARDO DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Capítulo IV da Lei Complementar nº59/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

Do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis

SEÇÃO I

Do fato gerador e da incidência

Artigo 78. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI, tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido pelo Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município da Estância de Socorro, SP.

Artigo 79. Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em ( continua ... )

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